O primeiro post do Legal com Legenda foi sobre a possibilidade de você pedir de volta
as despesas que pagou com a comissão de corretagem e taxa SATI que são cobradas
do consumidor que compra apartamento na planta, veja nosso link:
http://www.lucianalopes.adv.br/voce-comprou-seu-apartamento-na-planta-ou-conhece-
alguem-que-comprou-entao-leia-isso-pode-confiar-e-do-seu-interesse/
Você vai perceber que ali nós fazíamos menção aos prazos estipulados no Código de
Defesa do Consumidor, que é de, no máximo, cinco anos a partir da assinatura do
contrato de compra.
A boa notícia é que o Tribunal de Justiça de São Paulo entende que o prazo que se
aplica para pedir a restituição da comissão de corretagem e taxa SATI é de dez anos,
que é um dos prazos previstos no Código Civil.
Então, não perca mais tempo e faça valer os seus direitos !
Coloco-me à disposição para maiores esclarecimentos.
