Luciana Lopes Advogada

NOVA DATA PARA PAGAMENTO DO INSS / TRABALHADOR DOMÉSTICO

guia da previdencia social

Olá amigos,

Depois do nosso último post  divulgando nossa parceria com o site Lalabee* ,  o Legal com Legenda recebeu algumas dúvidas sobre a nova lei dos trabalhadores domésticos e acredito que algumas delas podem ser de seu interesse.

O assunto de hoje é sobre o INSS e, em termos gerais, é o seguinte:

  • A partir de hoje deve ser pago até o dia 7 de cada mês subsequente e não mais até o dia 15. Portanto, recolha hoje para não pagar multa pelo atraso;
  • O INSS incide sobre o salário, horas extras, férias e 13º salário;
  • O valor pago pelo empregador pode ser deduzido do imposto de renda;
  • Se você já vem pagando a parte da empregada, não poderá decidir em parar de fazê-lo, pois este recolhimento se incorpora em definitivo ao contrato de trabalho e não pode ser alterado – princípio da condição mais benéfica (art 468 da CLT);
  • Seguem as alíquotas do INSS, pelo valor salarial:

8 % – Até  R$1.399,12  de  salário
9% – De  R$1.399,13  a  R$2.331,88
11% – De  R$2.331,89  até  R$4.633,75

  • O Lalabee gera a guia GPS para você!

*O Lalabee é um aplicativo muito interessante, que funciona como cartão de ponto para empregados domésticos. O ponto é marcado por telefone quando o empregado liga para uma central e digita uma senha ou pelo aplicativo no celular.

Experimente agora, sem qualquer custo:

 

Site: www.lalabee.com.br

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