Direito Civil
- Divórcio
- Inventário
- Testamento
- Ação de guarda e alimentos
- Pacto antenupcial
- Ação de despejo
- Contratos de compra e venda e de aluguel
- Reconhecimento de união estável
- Reconhecimento de filiação socioafetiva
- Doação
- Usucapião
- Reintegração de posse
- Adjudicação compulsória
- Homologação de sentença estrangeira
- Arbitramento de alugueis
- Retificação de assentamento civil
- Execução de títulos judiciais e extrajudiciais