Luciana Lopes Advogada

Até quanto você pode pagar?

_empréstimo consignado

 

Olá amigos,

Há um ano, aproximadamente, o Legal com Legenda trouxe uma matéria que interessava a quem já começava a enfrentar uma situação de inadimplência. Relembre clicando aqui: O credor tem o direito de receber. Mas tudo tem limite. 

Mas, de lá pra cá, houve uma alteração: há dois meses a Lei nº 10.820/2003, que disciplina o empréstimo consignado, foi alterada para incluir a fatura do cartão de crédito no rol das dívidas que podem ser descontadas diretamente do seu salário.

E mais. O limite que antes era de 30% sobre o salário, aumentou para  35%, o que, por sua vez, aumenta o risco do superendividamento dos consumidores.

A verdade é que, quando somadas as parcelas de empréstimo consignado com as que são cobradas por débito automático, as dívidas representam mais do que 35% do salário que cai na conta corrente, podendo chegar, às vezes, à liquidez zero se considerada mês a mês.

A boa notícia é que o Tribunal de Justiça de São Paulo vem entendendo que o desconto superior a esse patamar é ilegal, pois compromete a própria subsistência da pessoa.

Lembre-se: a orientação jurídica pode ser bastante útil na busca de uma solução para a inadimplência.

 
 

1 comentário em “Até quanto você pode pagar?”

  1. Antonio Fernando de Azevedo

    Os economistas minimamente antenados previam, há alguns anos, que este momento chegaria. Fruto da farra procedida com liberação de crédito sem limites, à taxas reduzidas, principalmente pelos bancos públicos (CEF e BB) com vistas à manter a produção das empresas e, deste modo, o emprego. Dentre os itens em maior destaque, o financiamento de automóveis novos em até 100 meses. A falta de visão do governo e a pouca educação financeira da população daria, obviamente, em endividamento elevado e na iliquidez, notadamente quando da ocorrência de desemprego ou redução da renda. O momento chegou!

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