Quando você adquire a cidadania portuguesa e se torna um cidadão português, tem direito a obter seu cartão cidadão (documento equivalente ao RG brasileiro). Nesse vídeo eu conto um pouco da minha frustração: aguardei por quase 3 horas pela emissão do cartão cidadão porque deixei de fazer o agendamento prévio antes de sair do Brasil. …
Agendamento para emissão do cartão cidadão em Portugal Leia mais »
O art. 1.659 do Código Civil[1] estabelece quais bens entram ou não na partilha quando as pessoas se casam sob as regras do regime patrimonial da comunhão parcial de bens. Importante tecer alguns breves comentários para ajudar na compreensão do artigo 1.659 do Código Civil. A palavra sub-rogação mencionada nos incisos I e II se …
O que pode ser excluído da partilha de bens no divórcio? Leia mais »
No Brasil, o profissional autônomo emite um documento chamado RPA – Recibo de Pagamento Autônomo. Em Portugal, o profissional liberal (aquele que trabalha sem subordinação) emite um documento chamado Recibos Verdes, que é uma espécie de documento que substitui a nota fiscal emitida pelas empresas. Para obter a autorização de residência para trabalhar como …
Quem é leitor do Legal com Legenda deve se lembrar de um assunto recorrente: a limitação da dedução com despesas com educação para fins de cálculo do imposto de renda. Caso você não se recorde, segue o link do post: http://www.lucianalopes.adv.br/voce-faz-deducao-de-despesas-de-educacao-no-seu-imposto-de-renda-entao-essa-informacao-e-para-voce/ A boa notícia é que tudo leva a crer que as ações dos contribuintes …
O tema sobre pagamento de pensão alimentícia é sempre controvertido. Por essa razão, uma decisão inédita proferida em um processo no qual atuo foi publicada no site jurídico Migalhas. Acesse o link e confira a polêmica decisão: Ver link
Finalmente aconteceu a mudança que tanta gente esperava! Os netos de portugueses agora têm direito de receber a nacionalidade por atribuição (que é diferente da aquisição, conhecida por “naturalização”) e, portanto, são considerados portugueses desde a data do nascimento. Sim! O neto também pode ter uma certidão de nascimento portuguesa! Não é sensacional? Isso significa …
A resposta deveria ser: SIM! Eu aceito. Todos podem (e devem) fazer um pacto antenupcial, mesmo quem decide viver em união estável. A situação mais comum é que as pessoas façam o pacto somente quando ele é obrigatório, ou seja, nos seguintes casos: regime patrimonial da comunhão universal de bens; regime patrimonial da separação total …
Já comentamos anteriormente que o “novo” Código de Processo Civil trouxe várias mudanças e muitas delas dependiam de regulamentação. Era o caso, por exemplo, do art. 961, §5º, do CPC que dispensava a necessidade de homologação da sentença estrangeira no caso do divórcio amigável realizado no exterior. Veja: “Art. 961. A decisão estrangeira somente terá …
Divórcio consensual no exterior agora pode ser regularizado direto no cartório. Leia mais »
Se você não possui os requisitos para aquisição da nacionalidade portuguesa, uma alternativa para ir morar em Portugal é adquirir o Visto D2, concedido para quem pretende abrir um negócio em Portugal ou exercer atividade profissional como autônomo. O artigo 60, da Lei nº 23/2007, dispõe sobre o visto de residência para o exercício de …
Em uma decisão bem recente, proferida no início do mês de maio, o Supremo Tribunal Federal equiparou o casamento e a união estável para fins de sucessão (herança), o que inclui a união estável homoafetiva. O assunto não é de fácil compreensão para a grande maioria das pessoas, até porque havia uma ideia de que …
Casamento e união estável são iguais para fins de herança? Leia mais »
