Até bem pouco tempo, quem paga pensão aos filhos (normalmente, o pai) não poderia pedir na Justiça prestação de contas para a pessoa que recebe e administra o dinheiro (normalmente, a mãe). Regra geral, o que foi gasto com alimentos não pode ser devolvido, então se entendia que essa ação que não traria …
A pensão alimentícia e o direito de exigir prestação de contas Leia mais »
Uma das perguntas recorrentes dos leitores do Legal com Legenda é: qual é a destinação de um imóvel que pertencia a um homem que faleceu, deixando filhos maiores e uma companheira? O art. 1.831 do Código Civil pode nortear a resposta. Vejamos: “Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será …
Direito Real de Habitação – o direito de habitar em imóvel alheio. Leia mais »
Existem várias maneiras de você adquirir a propriedade de um bem imóvel, sendo que as formas mais comuns são comprar, por pagamento à vista ou financiado, receber por doação ou ainda herdar, em razão da morte de um parente ou cônjuge. Mas também pode ser adquirida a propriedade do bem imóvel através da usucapião, que …
Usucapião extrajudicial: novidades na forma de adquirir um bem imóvel. Leia mais »
Ainda não temos uma resposta. Mas tudo promete que a teremos em breve. Ontem houve um intenso debate no Superior Tribunal de Justiça no julgamento de um caso onde se discute se o FGTS deve ser partilhado, ou não, na separação de um casal. O entendimento que tem se aplicado na maioria dos casos é …
Saldo de FGTS no divórcio – partilha ou não partilha? Leia mais »
Na primeira semana de janeiro a agência Fitch Ratings (agência de classificação de risco de crédito) divulgou que, no ano de 2015, a cada 100 apartamentos comprados na planta, 41 foram devolvidos para as construtoras. Nesse tipo de negócio, as pessoas começam a pagar um valor mensal para a construtora durante a obra e a …
O pesadelo de devolver um apartamento comprado na planta. Leia mais »
O mês de dezembro já começou e com ele os planos para o ano que vem, não é mesmo? A novidade é que a Justiça também está em clima de mudança: em 2016 vai entrar em vigor o Novo Código de Processo Civil e um dos assuntos que interessa a você é que essas alterações …
Resolva suas questões com uma boa conversa e comece bem o Ano Novo Leia mais »
Em momentos de dificuldades financeiras, como é o atual momento que estamos atravessando, é comum as empresas elaborarem um Plano de Demissão Voluntária (“PDV”), oferecendo vantagens aos empregados que aceitem deixar o emprego de forma amigável. Há algumas considerações do ponto de vista jurídico que você deve saber sobre o PDV: a. A …
Os nossos leitores religiosos sabem que, de acordo com o Direito Canônico (Normas e Leis da Igreja Católica), o matrimônio é indissolúvel e, portanto, para os católicos, e também para a maioria dos evangélicos, o divórcio entra em conflito com seus valores mais íntimos. Então, qual seria a solução, por exemplo, para o casal …
SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO – QUAL É A MELHOR OPÇÃO PARA VOCÊ? Leia mais »
Olá amigos, Há um ano, aproximadamente, o Legal com Legenda trouxe uma matéria que interessava a quem já começava a enfrentar uma situação de inadimplência. Relembre clicando aqui: O credor tem o direito de receber. Mas tudo tem limite. Mas, de lá pra cá, houve uma alteração: há dois meses a Lei nº 10.820/2003, …
O Brasil e os EUA fecharam um acordo para intercâmbio de informações com a intenção de combater fraude fiscal internacional, evasão de dividas e lavagem de dinheiro. Para cumprir esse acordo, a Receita Federal criou um programa chamado e-financeira. A partir de dezembro as instituições financeiras serão obrigadas a enviar informações para a …
