O blog Legal com Legenda surgiu da necessidade de aproximar as pessoas comuns dos seus direitos. Com linguagem acessível, pretende manter os leitores atualizados com as recentes mudanças na área dos Direitos Civis.
O art. 1.659 do Código Civil[1] estabelece quais bens entram ou não na partilha quando as pessoas se casam sob as regras do regime patrimonial da comunhão parcial de bens. Importante tecer alguns breves comentários para ajudar na compreensão do artigo 1.659 do Código Civil. A palavra sub-rogação mencionada nos incisos I e II se …
O que pode ser excluído da partilha de bens no divórcio? Leia mais »
Quem é leitor do Legal com Legenda deve se lembrar de um assunto recorrente: a limitação da dedução com despesas com educação para fins de cálculo do imposto de renda. Caso você não se recorde, segue o link do post: http://www.lucianalopes.adv.br/voce-faz-deducao-de-despesas-de-educacao-no-seu-imposto-de-renda-entao-essa-informacao-e-para-voce/ A boa notícia é que tudo leva a crer que as ações dos contribuintes …
O tema sobre pagamento de pensão alimentícia é sempre controvertido. Por essa razão, uma decisão inédita proferida em um processo no qual atuo foi publicada no site jurídico Migalhas. Acesse o link e confira a polêmica decisão: Ver link
A resposta deveria ser: SIM! Eu aceito. Todos podem (e devem) fazer um pacto antenupcial, mesmo quem decide viver em união estável. A situação mais comum é que as pessoas façam o pacto somente quando ele é obrigatório, ou seja, nos seguintes casos: regime patrimonial da comunhão universal de bens; regime patrimonial da separação total …
Já comentamos anteriormente que o “novo” Código de Processo Civil trouxe várias mudanças e muitas delas dependiam de regulamentação. Era o caso, por exemplo, do art. 961, §5º, do CPC que dispensava a necessidade de homologação da sentença estrangeira no caso do divórcio amigável realizado no exterior. Veja: “Art. 961. A decisão estrangeira somente terá …
Divórcio consensual no exterior agora pode ser regularizado direto no cartório. Leia mais »
Em uma decisão bem recente, proferida no início do mês de maio, o Supremo Tribunal Federal equiparou o casamento e a união estável para fins de sucessão (herança), o que inclui a união estável homoafetiva. O assunto não é de fácil compreensão para a grande maioria das pessoas, até porque havia uma ideia de que …
Casamento e união estável são iguais para fins de herança? Leia mais »
Para o Direito, o reconhecimento da filiação não decorre somente do vínculo genético. Veja o que está previsto no Código Civil: Art. 1.593. O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem. A expressão “outra origem” pode ser interpretada como sendo a filiação socioafetiva, ou seja, a filiação que é decorrente …
É regra do mercado financeiro que os Bancos estabeleçam uma renda mínima para liberar um financiamento imobiliário e como algumas pessoas não ganham o suficiente para obter o empréstimo, acabam optando por colocar alguém de sua confiança no contrato para os fins de compor renda. Normalmente, as pessoas pedem aos seus pais para assinarem o …
Quando você compra um imóvel deve se cercar de uma série de cuidados, sendo necessário e recomendável se firmar um contrato bem elaborado, especialmente quando existirem pendências para serem resolvidas antes da lavratura da escritura definitiva. Esse contrato de promessa de venda e compra é, tecnicamente, o que chamamos de contrato preliminar. E a …
A importância de um bom contrato de venda e compra de imóveis. Leia mais »
No Brasil não existe uma lei que trata especificamente do Testamento Vital, que é um documento parecido com o Testamento Patrimonial. A diferença é que, ao invés de você indicar para quem vai deixar seus bens, você indica como deverá ser o seu tratamento médico caso venha a sofrer um acidente ou uma …
Testamento Vital (DAV – Diretivas Antecipadas de Vontade) Leia mais »
